A deputada Francisca Primo (PT) apresentou indicação, pedindo à Mesa Diretora, que encaminhe expediente ao governador Flávio Dino para que determine ao órgão competente providências necessárias para viabilizar estudos que visem possibilitar a redução do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, sobre as placas de energia solar e seus equipamentos.
Ao justificar o seu pedido, Francisca Primo destacou que foi aprovada em audiência pública pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), no dia 24 de novembro de 2015, a revisão da Resolução Normativa nº 482, já estando em vigor a partir deste mês, juntamente com as novas regras para a geração de energia elétrica distribuída. Com isso, cada residência, edifício, comércio ou indústria poderá ganhar incentivos adicionais para gerar energia.
“As novas regras vão trazer facilidades e incentivos aos consumidores que desejam investir em sua própria geração de energia elétrica, com a utilização de painéis fotovoltaicos, que foi regulamentado no Brasil há três anos”, frisou a deputada.
Créditos
De acordo com a resolução, quando a quantidade de energia gerada em determinado mês for superior à energia consumida naquele período, o consumidor fica com créditos que podem ser utilizados para diminuir a fatura dos meses seguintes. De acordo com as novas regras, o prazo de validade dos créditos passou de 36 para 60 meses, sendo que eles podem também ser usados para abater o consumo de unidades consumidoras do mesmo titular situadas em outro local, desde que na área de atendimento de uma mesma distribuidora. Esse tipo de utilização dos créditos foi denominado “autoconsumo remoto”.
Aproximadamente 1,2 milhão de unidades consumidoras deverão produzir sua própria energia elétrica. Desta forma, elas vão passar de simples consumidores a geradores.
“Devido aos altos custos para a aquisição e montagem das placas voltaicas e sem nenhum incentivo, por parte do Estado que possibilite essa aquisição, o consumidor descarta a mesma visto que em uma instalação do porte de 5,0KW/h, o custo total do projeto, equipamento, instalação e contrato com a concessionária local é bastante elevado. Daí a necessidade de um incentivo”, garantiu Francisca Primo.
FONTE DA ACESSÓRIA
WWW.CARLOSNOTICIAS.COM.BR
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