Parte das solicitações já foi deferida pela Justiça, em 1º de outubro!
Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e da Defensoria Pública Estadual (DPE), a Justiça determinou, nesta segunda, 1º de outubro, que o delegado-geral de Polícia Civil do Maranhão, Leonardo Diniz, informe, em 10 dias, a relação detalhada de servidores (incluindo respectivas portarias) que compõem o quadro administrativo da Delegacia de Buriticupu.
Também deve ser informada a quantidade de viaturas, itens de mobília, armamentos e instalações físicas à disposição do órgão policial. Diniz deve, ainda, comunicar quais são servidores e equipamentos necessários à execução adequada das atividades da delegacia.
A multa por descumprimento foi fixada em R$ 2 mil diários até o limite de R$ 500 mil.
Proferida pelo juiz Raphael Leite Guedes, a decisão atende parcialmente às solicitações feitas na Ação Civil Pública com pedido de liminar para garantia de segurança pública, ajuizada em 26 de setembro.
A ação foi formulada pelos promotores de justiça Peterson Armando Azevedo de Abreu e José Orlando Silva Filho e pelos defensores públicos Fernando Guilherme Moura e Francismar Mappes.
AÇÃO
A manifestação do MPMA e da DPE-MA foi ajuizada com o objetivo de garantir o funcionamento adequado da Delegacia de Buriticupu e o devido atendimento aos 71,7 mil habitantes do município estimados para o ano de 2018 pelo IBGE.
A ACP é baseada na Notícia de Fato (NF) nº 28/2016, instaurada em fevereiro de 2016 pelo MPMA, a partir de ofício do delegado Diogo Antônio de Mello, encaminhado à Superintendência de Polícia Civil do Interior, dando conta da falta de agentes carcerários e de investigadores na delegacia do município.
No ofício, Mello relatou que, à época, a delegacia abrigava 26 detentos, sob a responsabilidade de um delegado e quatro investigadores (apesar do número oficial de seis). A custódia dos presos era feita por um funcionário da Prefeitura de Buriticupu. Além disso, um auxiliar de limpeza contribuía com a carceragem, porque não havia agente para tal atividade.
A ação tem base, ainda, em vistorias feitas, pela DPE e pelo MPMA, realizadas, respectivamente, em agosto e setembro deste ano. As inspeções constataram deficiências da delegacia, incluindo a precariedade do quadro administrativo do órgão policial, onde havia somente um delegado e nenhum servidor para atividades administrativas.
“Além das fiscalizações rotineiras nas delegacias da comarca de Buriticupu, o Ministério Público realizou inspeções na delegacia em 12 e 13 de setembro de 2018”, esclarecem os promotores de justiça Peterson Abreu e José Orlando Silva.
A constatação levou o Ministério Público a solicitar a designação de um delegado, um escrivão e quatro investigadores para o órgão policial.
ESTRUTURA FÍSICA
A Defensoria Pública observou a falta de espaços para custódia de presos, atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e encontro de detentos com familiares, advogados e, eventualmente, com psicólogos e/ou assistentes sociais.
Também foi verificado o mau estado de conservação do prédio da delegacia, que apresentava rachaduras, mofo, ventilação precária, umidade excessiva, forte odor e banheiros sem separação de espaços, impossibilitando a privacidade dos detentos.
Outra irregularidade observada foi a existência de uma fossa onde o esgoto caía diretamente, sem nenhum tratamento. A água consumida por servidores e detentos vinha diretamente da caixa d’água da delegacia, sem filtragem.
Além da falta de equipamentos de segurança, a delegacia possui somente uma caminhonete e os subsídios e materiais para os detentos e servidores são insuficientes. Por exemplo, o material de higiene para os internos não é fornecido pelo Estado, mas, sim, pelos familiares destes.
PEDIDOS
Além das solicitações deferidas, o MPMA e a DPE pedem, liminarmente, a designação e a manutenção, em 10 dias, de três delegados, quatro investigadores, dois escrivães, um perito criminal e um médico legista, todos concursados, na Comarca de Buriticupu. Em caso de indisponibilidade, devem ser designados cumulativamente delegados, investigadores e escrivães ou remanejados de outros locais.
Outro pedido liminar é a instalação da Delegacia Regional de Buriticupu e a criação de Delegacia da Mulher, no prazo de seis meses. As multas por descumprimento sugeridas para cada solicitação são de R$ 5 mil diários.
O MPMA e a DPE também requerem a condenação do Estado do Maranhão em realizar, em 90 dias, reformas estruturais no atual prédio da Delegacia de Buriticupu, incluindo, construção de mais celas, restauração das atuais camas de cimento e fornecimento de colchões e roupas de cama dos detentos.
As medidas devem incluir, ainda, reformulação das instalações elétricas, sanitárias e hidráulicas, reconstrução de fossas sépticas, limpeza de reservatórios de água e remoção dos carros existentes no pátio.
Entre os pedidos estão, ainda, a proibição de alocar detentos em numero superior à capacidade da delegacia e a condenação do Estado do Maranhão a destinar viaturas, combustível, armamentos e rádios, além de material para limpeza das celas.
Os dois órgãos também solicitam fornecimento de agua potável e atendimento médico para os detentos e a implantação de um programa permanente de limpeza e desinfecção de celas.
Da Assessoria
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